O Senado aprovou um projeto de lei de dosimetria que altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, visando beneficiar condenados pela intentona golpista de 8 de janeiro de 2023. O jurista Lenio Streck criticou a inconstitucionalidade do texto, que foi enviado à sanção presidencial sem passar pela Câmara, além de regular casos passados e favorecer um grupo específico. O presidente Lula já declarou que vetará o projeto, enquanto o ministro Alexandre de Moraes relatou o pedido de mandado de segurança contra a votação, destacando que a redução de penas enfraquece a democracia brasileira.

O Projeto de Lei 1904/24 propõe equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, incluindo os casos de gravidez resultante de estupro. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Penal, buscando punir com reclusão de seis a 20 anos o aborto nessas circunstâncias. Os parlamentares justificam que, em 1940, quando o Código Penal foi promulgado, um aborto tardio era impensável e seria considerado homicídio. O projeto visa estabelecer limites legais para o procedimento, em meio a debates sobre a legislação relacionada ao tema.